norma nº 6402/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.402 DE 10 DE MAIO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.904 de 10 de maio de 2022, 
que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 23.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.904, de 10 de maio de 2022.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para Construção do Complexo de Saúde do 
Município de Miguel Pereira, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 23.000.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.02 Execução de Obras e Projetos R$ 23.000.000,00
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.656, de 10/03/2022 e serão 
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
2420.00.0.0.000 – Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
2421.00.0.0.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.0.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.1.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.1.002 – Complexo de Saúde – Construir/Reformar/Equipar/Mobiliar - PAHI 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 10 de maio de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
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