norma nº 6403/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.403 DE 10 DE MAIO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.905, de 10 de maio de 2022, 
que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.500.000,00. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.905, de 10 de maio de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária: 
FONTE 21 - R$ 2.500.000,00 (Recursos ALERJ)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 – Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.21 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Impl. Agríc. e Outros R$ 2.500.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1990.00.0.0.000 – Demais Receitas Correntes
1999.00.0.0.000 – Outras Receitas Correntes
1999.99.0.0.000 – Outras Receitas 
1999.99.2.1.000 – Outras Receitas não Arrecadadas e não Projetadas pela RFB 
1990.99.2.1.005 – Recursos ALERJ
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação para o exercício de 2022 R$ 2.500.000,00
Este crédito (-) R$ 2.500.000,00 
Saldo disponível R$ 0,00
 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 10 de maio de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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