br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5865/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5865 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaRedenomina e Remaneja Cargo em Comissão da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id5330

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.865, DE 07 DE JANEIRO DE 2021. 
Redenomina e Remaneja Cargo em Comissão 
da Estrutura Organizacional da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação e o remanejamento de 
cargo já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica redenominado o cargo em comissão de Assessor Operacional, símbolo DAS-1, pertencente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP), passando a denominar-se Coordenador da Previdência Municipal, símbolo DAS-1, passando a pertencer a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. 
Art. 2º - A redenominação e o remanejamento do Cargo em Comissão da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratado no presente Decreto, não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. 
Miguel Pereira, 07 iro de 2021. 
- Prefeito Municipal - prppiTURA MUNICIPAL DE / MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicadoem 0% LL Qd 2024. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página O1 | Bim Nº 539. 
Rúbrica Bu 
Mat RATIO

open original →