| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5865 / 2021 |
| Date | 2021-01-07 |
| Ementa | Redenomina e Remaneja Cargo em Comissão da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.865, DE 07 DE JANEIRO DE 2021. Redenomina e Remaneja Cargo em Comissão da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação e o remanejamento de cargo já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Fica redenominado o cargo em comissão de Assessor Operacional, símbolo DAS-1, pertencente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP), passando a denominar-se Coordenador da Previdência Municipal, símbolo DAS-1, passando a pertencer a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Art. 2º - A redenominação e o remanejamento do Cargo em Comissão da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratado no presente Decreto, não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. Miguel Pereira, 07 iro de 2021. - Prefeito Municipal - prppiTURA MUNICIPAL DE / MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem 0% LL Qd 2024. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página O1 | Bim Nº 539. Rúbrica Bu Mat RATIO