| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5866 / 2021 |
| Date | 2021-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN, as Taxas em Geral e as multas por infração; sobre O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2021. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.866 DE 07 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m”) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN, as Taxas em Geral e as multas por infração; sobre O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e com base nos artigos nº 147, 150 $ 2º, 156 Parágrafo Unico, 157, 165 da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos 181 e Tabelas anexas HI, IV, V, VL VI, VHL IX e XL da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo 295, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de Setembro de: 2002, alterado pela Lei Complementar nº 102 de 08 de Dezembro de 2003 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005, alterado pela Lei Complementar nº 251 de 25 de setembro de 2017. DECRETA: Art. 1º - Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAE/IBGE (Índice de 2,65 %, correspondente ao período de outubro de 2019 a setembro de 2020), a UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN, das Taxas em Geral e multas por infração, vigentes nesta data. Art. 2º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISSQN), do exercício fiscal de 2021, será cobrado com os seguintes vencimentos: a) Pessoas Jurídicas: COMPETÊNCIA VENCIMENTO Janeiro 10.02.2021 (quarta-feira) Fevereiro 10.03.2021 (quarta-feira) Março 10.04.2021 (sábado) Abril 10.05.2021 (segunda-feira) Maio 10.06.2021 (quinta-feira) Junho 10.07.2021 (sábado) Julho 10.08.2021 (terça-feira) Agosto 10.09.2021 (sexta-feira) Setembro 10.10.2021 (domingo) Outubro 10.11.2021 (quarta-feira) Novembro 10.12.2021 (sexta-feira) Dezembro 10.01.2022 (segunda-feira) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! MIGUEL PEREIRA b) Pessoas Físicas: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1 — motoristas profissionais, detentores de permissão, e demais atividades em 05 (cinco) cotas, nos seguintes vencimentos: COTAS VENCIMENTO 01 ou Única 26.02.2021 (sexta-feira) 02 31.03.2021 (quarta-feira) 03 30.04.2021 (sexta-feira) 04 31.05.2021 (segunda-feira) 05 30.06.2021 (quarta-feira) Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento. Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos apartir de 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 07 de janeiro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem OB 1 Q4 12024, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 0d e OM] By rm nº 699 - Rúbrica DBO | . “o Mat. 04] RAIA esses ne asa Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!