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norma nº 5866/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5866 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaDispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN, as Taxas em Geral e as multas por infração; sobre O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2021.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.866 DE 07 DE JANEIRO DE 2021. 
Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da 
Planta de Valores do metro quadrado (m”) de construção e de 
terreno, os serviços incidentes do ISSQN, as Taxas em Geral e 
as multas por infração; sobre O Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISSQN); Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe 
confere a Legislação em vigor e com base nos artigos nº 147, 150 $ 2º, 156 Parágrafo Unico, 157, 165 
da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, 
de 07 de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos 181 e Tabelas anexas HI, IV, 
V, VL VI, VHL IX e XL da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei 
Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo 295, Parágrafo Único, da Lei 
Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de 
Setembro de: 2002, alterado pela Lei Complementar nº 102 de 08 de Dezembro de 2003 e Artigo 206 
alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005, alterado pela Lei Complementar 
nº 251 de 25 de setembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAE/IBGE (Índice de 2,65 %, 
correspondente ao período de outubro de 2019 a setembro de 2020), a UFIR-MP, para cálculo da 
Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do 
ISSQN, das Taxas em Geral e multas por infração, vigentes nesta data. 
Art. 2º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISSQN), do exercício fiscal 
de 2021, será cobrado com os seguintes vencimentos: 
 
 
a) Pessoas Jurídicas: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
COMPETÊNCIA VENCIMENTO 
Janeiro 10.02.2021 (quarta-feira) 
Fevereiro 10.03.2021 (quarta-feira) 
Março 10.04.2021 (sábado) 
Abril 10.05.2021 (segunda-feira) 
Maio 10.06.2021 (quinta-feira) 
Junho 10.07.2021 (sábado) 
Julho 10.08.2021 (terça-feira) 
Agosto 10.09.2021 (sexta-feira) 
Setembro 10.10.2021 (domingo) 
Outubro 10.11.2021 (quarta-feira) 
Novembro 10.12.2021 (sexta-feira) 
 Dezembro 10.01.2022 (segunda-feira) 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br. 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
MIGUEL PEREIRA 
 
b) Pessoas Físicas: 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
1 — motoristas profissionais, detentores de permissão, e demais atividades em 05 (cinco) cotas, nos 
seguintes 
 
 
vencimentos: 
 
 
 
 
COTAS VENCIMENTO 
01 ou Única 26.02.2021 (sexta-feira) 
02 31.03.2021 (quarta-feira) 
03 30.04.2021 (sexta-feira) 
04 31.05.2021 (segunda-feira) 
 05 30.06.2021 (quarta-feira) 
Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o 
pagamento da cota única até a data do seu vencimento. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos apartir de 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 07 de janeiro de 2021. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem OB 1 Q4 12024, 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. 
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