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norma nº 5867/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5867 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaDispõe sobre o Plano Anual de Fiscalização Tributária para o ano-calendário de 2021.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ses: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.867, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE 
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O 
ANO-CALENDÁRIO DE 2021. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e 
CONSIDERANDO a Auditoria Governamental realizada pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ; 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 036, de 19 de 
dezembro de 1997 que instituiu o Código Tributário do Município de Miguel Pereira e 
demais leis tributárias posteriores; 
DECRETA: 
Art. 1º - O Município de Miguel Pereira institui o Plano Anual de Fiscalização 
Tributária para o exercício de 2021, objetivando estabelecer previamente as fiscalizações 
tributárias a serem realizadas, viabilizar a transparência das ações fiscais, garantir 
efetividade na arrecadação municipal, combater a sonegação fiscal e demais ilícitos 
tributários e evitar a formação de passivos tributários elevados. 
Art. 2º - O Plano Anual de Fiscalização Tributária é o documento que estabelece 
previamente as fiscalizações tributárias a serem realizadas no exercício subsequente, 
elaborado anualmente pela Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças, no mês de 
dezembro, com metas anuais das ações fiscais, baseado na seleção eficiente e inteligente dos 
sujeitos passivos a serem fiscalizados, observando-se na sua elaboração e execução os 
princípios da ética, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Art. 3º - O critério para seleção dos contribuintes a serem fiscalizados será a 
relevância arrecadatória para o Município e identificação de indícios de sonegação fiscal, 
sendo sua elaboração pautada no relatório dos maiores contribuintes do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza — ISS, período de janeiro a dezembro do exercício passado, 
para execução no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício subsequente. 
Art. 4º - A natureza do trabalho das fiscalizações tributárias será contínua e 
específica e as fiscalizações tributárias, para o exercício de 2021, serão: 
I — Fiscalização Tributária de Natureza Contínua: consistirá no monitoramento 
do comportamento econômico-tributário dos maiores contribuintes do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, com maior potencial tributário para o Município:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
a) Empresas Não Optantes pelo Simples Nacional — instituições financeiras 
autorizadas a funcionar pelo banco; serventias extrajudiciais providas, que compreendem os 
serviços notariais e de registro; obras e serviços de construção civil; serviços de saúde, 
assistência médica e congêneres e operadoras de planos de saúde; 
b) Empresas Optantes pelo Simples Nacional - empresas optantes pelo Simples 
Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, através de monitoramento 
eletrônico por sistema informatizado de Gestão do Simples Nacional; 
c) Tomadoras de Serviços com Responsabilidade Tributária, em caráter 
supletivo - empresas e entidades estabelecidas neste município, na condição de tomadoras 
de serviços, cuja a legislação lhe atribuiu em caráter supletivo, a responsabilidade tributária 
pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
incidente sobre os serviços tomados de terceiros; 
Parágrafo único. O monitoramento do comportamento econômico-tributário 
dos maiores contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, com 
maior potencial tributário para o Município, poderá acarretar a instauração de ações fiscais 
específicas. 
II — Fiscalização Tributária de Natureza Específica: a fiscalização tributária de 
natureza específica examinará o cumprimento das obrigações principal e acessórias, 
escrituração contábil, relativamente a fatos geradores do Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza — ISSQN e terá os seguintes objetivos: 
a) verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; 
b) identificar a matéria tributária pertinente; 
c) calcular o montante dos tributos devido; 
d) identificar o sujeito passivo; 
e) quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, opinando pela 
retirada de qualquer benefício relacionado com recolhimento espontâneo de tributo em 
atraso pelo contribuinte. 
$ 1º - A Fiscalização Tributária de natureza específica será iniciada com o 
Termo de Início de Fiscalização, lavrado pela autoridade administrativa, mediante “Ordem 
de Serviço” emanada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA SMFF Nº 001, DE 19 DE 
AGOSTO DE 2015, de autoria da Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças. 
$ 2º - Para efeito do disposto no $ 1º, o sujeito passivo da obrigação tributária 
principal, será intimado a apresentar os documentos pertinentes à fiscalização. 
$ 3º - No exercício de 2021, a fiscalização de natureza específica consistirá na 
fiscalização dos 25 (vinte e cinco) maiores contribuintes do ISSQN, conforme relatório dos 
maiores contribuintes deste tributo, no período de janeiro a dezembro do exercício de 2020. 
g 4º - A fiscalização de que trata o $ 3º contemplará as empresas que não 
tiveram o ISSQN homologado pelo fisco nos últimos 60 (sessenta) meses, salvo se 
constatado indícios de sonegação, fraude ou dolo, para execução no período de 1º de janeiro 
a 31 de dezembro do exercício subsequente.
 
$ 5º - Serão realizadas fiscalizações específicas resultantes do monitoramento do 
ISSQN das empresas optantes pelo Simples Nacional. 
Art. 5º - Serão alvo da fiscalização de natureza específica em 2021, os 
seguimentos de serviços notariais e de registro; obras e serviços de construção civil; 
serviços de saúde, assistência médica e congêneres e operadoras de planos de saúde. 
Parágrafo único. O monitoramento do comportamento econômico-tributário 
dos maiores contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, com 
maior potencial tributário para o Município, poderá acarretar a instauração de ações fiscais 
específicas. 
Art. 6º - Verificada maior possibilidade de benefício fiscal ao Município de 
Miguel Pereira, o Plano Anual de Fiscalização poderá sofrer alteração, através de 
fiscalização determinada pelo Secretário de Fazenda, Planejamento e Finanças. 
Art. 7º - O Plano Anual de Fiscalização Tributária será cumprido pelos Fiscais 
de Fazenda lotados na Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças. 
Art. 8º - As metas a serem desenvolvidas no exercício de 2021 deverão constar 
no planejamento proposto por ato específico: 
I — exame dos processos administrativos fiscais: cancelamentos de débitos, 
restituição de tributos de ISSQN, revisão de lançamento de ISSQN, reconhecimento de 
imunidade tributária e outros processos de competência da fiscalização tributária. 
II — orientações de matéria tributária: orientação aos contribuintes em geral 
sobre a legislação do ISSQN e Simples Nacional; 
II — fiscalização do ISSQN: fiscalização de 25 (vinte e cinco) empresas, 
constantes do relatório “Relação dos cinquenta maiores contribuintes entre 01/01/2020 a 
31/12/2020”, dos seguintes seguimentos de serviços notariais e de registro; obras e serviços 
de construção civil; serviços de saúde, assistência médica e congêneres e operadoras de 
planos de saúde; 
IV — optantes do Simples Nacional: solicitação de arquivo de atualização das 
empresas optantes pelo Simples Nacional e atualização do Cadastro Mobiliário com as 
informações disponibilizadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional — CGSN; 
V — arrecadação do Simples Nacional: apropriação de todos os arquivos 
disponibilizados pelo Banco do Brasil (DAF 607), atualizando o sistema de arrecadação do 
município; 
VI — pesquisa de documentos de arrecadação do Simples Nacional não 
localizados — DAF; 
VII — isenção do IPTU: atualização cadastral de isenções do IPTU, de acordo 
com a legislação em vigor; 
VII — análise da opção ao Simples Nacional: promoção do deferimento ou 
indeferimento da opção pelo Simples Nacional pelas ME ou EPP, efetuando a comunicação 
à Receita Federal do Brasil até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às informações 
disponibilizadas pela RFB do dia 20 (vinte) ao dia 31 (trinta e um) do mês anterior; até o dia 
15 (quinze) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1º 
ao dia 9 (nove) do mesmo mês; até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, relativamente às 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
MIGUEL PEREIRA 
 
informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 (dez) ao dia 19 (dezenove) do mesmo 
mês, conforme dispõe o artigo 6º, parágrafo 5º, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” da 
Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018; 
IX — Simples Nacional: através de software de Gestão do Simples Nacional, 
efetuar comparação do faturamento bruto declarado no Simples Nacional através do 
PGDAS-D com os valores declarados para com o Município, gerando arquivo para 
importação no site do Simples Nacional, com os CNPJ que estão em divergência de receita 
total, com o objetivo de enviar mensagem via DEC, visando a autorregularização; 
X — instituições financeiras: através de software, efetuar confrontação das 
rubricas contábeis bancárias passíveis de tributação com os valores recolhidos 
espontaneamente pelo contribuinte, com o objetivo de promover a constituição do crédito 
omisso pelo lançamento; 
XI — elaboração de programa de capacitação dos Fiscais de Fazenda e demais 
funcionários da Divisão de Fiscalização de Fazenda sobre matéria tributária e o treinamento 
do seu pessoal; 
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 11 de o de 202 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em JM 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Q12 02%) BiMNPGOL. 
Rúbrica ienes 
Mat. OA LZUIA AE

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