| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5867 / 2021 |
| Date | 2021-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Anual de Fiscalização Tributária para o ano-calendário de 2021. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ses: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.867, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a Auditoria Governamental realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ; CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 que instituiu o Código Tributário do Município de Miguel Pereira e demais leis tributárias posteriores; DECRETA: Art. 1º - O Município de Miguel Pereira institui o Plano Anual de Fiscalização Tributária para o exercício de 2021, objetivando estabelecer previamente as fiscalizações tributárias a serem realizadas, viabilizar a transparência das ações fiscais, garantir efetividade na arrecadação municipal, combater a sonegação fiscal e demais ilícitos tributários e evitar a formação de passivos tributários elevados. Art. 2º - O Plano Anual de Fiscalização Tributária é o documento que estabelece previamente as fiscalizações tributárias a serem realizadas no exercício subsequente, elaborado anualmente pela Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças, no mês de dezembro, com metas anuais das ações fiscais, baseado na seleção eficiente e inteligente dos sujeitos passivos a serem fiscalizados, observando-se na sua elaboração e execução os princípios da ética, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 3º - O critério para seleção dos contribuintes a serem fiscalizados será a relevância arrecadatória para o Município e identificação de indícios de sonegação fiscal, sendo sua elaboração pautada no relatório dos maiores contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, período de janeiro a dezembro do exercício passado, para execução no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício subsequente. Art. 4º - A natureza do trabalho das fiscalizações tributárias será contínua e específica e as fiscalizações tributárias, para o exercício de 2021, serão: I — Fiscalização Tributária de Natureza Contínua: consistirá no monitoramento do comportamento econômico-tributário dos maiores contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, com maior potencial tributário para o Município: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA a) Empresas Não Optantes pelo Simples Nacional — instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco; serventias extrajudiciais providas, que compreendem os serviços notariais e de registro; obras e serviços de construção civil; serviços de saúde, assistência médica e congêneres e operadoras de planos de saúde; b) Empresas Optantes pelo Simples Nacional - empresas optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, através de monitoramento eletrônico por sistema informatizado de Gestão do Simples Nacional; c) Tomadoras de Serviços com Responsabilidade Tributária, em caráter supletivo - empresas e entidades estabelecidas neste município, na condição de tomadoras de serviços, cuja a legislação lhe atribuiu em caráter supletivo, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços tomados de terceiros; Parágrafo único. O monitoramento do comportamento econômico-tributário dos maiores contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, com maior potencial tributário para o Município, poderá acarretar a instauração de ações fiscais específicas. II — Fiscalização Tributária de Natureza Específica: a fiscalização tributária de natureza específica examinará o cumprimento das obrigações principal e acessórias, escrituração contábil, relativamente a fatos geradores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN e terá os seguintes objetivos: a) verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; b) identificar a matéria tributária pertinente; c) calcular o montante dos tributos devido; d) identificar o sujeito passivo; e) quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, opinando pela retirada de qualquer benefício relacionado com recolhimento espontâneo de tributo em atraso pelo contribuinte. $ 1º - A Fiscalização Tributária de natureza específica será iniciada com o Termo de Início de Fiscalização, lavrado pela autoridade administrativa, mediante “Ordem de Serviço” emanada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA SMFF Nº 001, DE 19 DE AGOSTO DE 2015, de autoria da Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças. $ 2º - Para efeito do disposto no $ 1º, o sujeito passivo da obrigação tributária principal, será intimado a apresentar os documentos pertinentes à fiscalização. $ 3º - No exercício de 2021, a fiscalização de natureza específica consistirá na fiscalização dos 25 (vinte e cinco) maiores contribuintes do ISSQN, conforme relatório dos maiores contribuintes deste tributo, no período de janeiro a dezembro do exercício de 2020. g 4º - A fiscalização de que trata o $ 3º contemplará as empresas que não tiveram o ISSQN homologado pelo fisco nos últimos 60 (sessenta) meses, salvo se constatado indícios de sonegação, fraude ou dolo, para execução no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício subsequente. $ 5º - Serão realizadas fiscalizações específicas resultantes do monitoramento do ISSQN das empresas optantes pelo Simples Nacional. Art. 5º - Serão alvo da fiscalização de natureza específica em 2021, os seguimentos de serviços notariais e de registro; obras e serviços de construção civil; serviços de saúde, assistência médica e congêneres e operadoras de planos de saúde. Parágrafo único. O monitoramento do comportamento econômico-tributário dos maiores contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, com maior potencial tributário para o Município, poderá acarretar a instauração de ações fiscais específicas. Art. 6º - Verificada maior possibilidade de benefício fiscal ao Município de Miguel Pereira, o Plano Anual de Fiscalização poderá sofrer alteração, através de fiscalização determinada pelo Secretário de Fazenda, Planejamento e Finanças. Art. 7º - O Plano Anual de Fiscalização Tributária será cumprido pelos Fiscais de Fazenda lotados na Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças. Art. 8º - As metas a serem desenvolvidas no exercício de 2021 deverão constar no planejamento proposto por ato específico: I — exame dos processos administrativos fiscais: cancelamentos de débitos, restituição de tributos de ISSQN, revisão de lançamento de ISSQN, reconhecimento de imunidade tributária e outros processos de competência da fiscalização tributária. II — orientações de matéria tributária: orientação aos contribuintes em geral sobre a legislação do ISSQN e Simples Nacional; II — fiscalização do ISSQN: fiscalização de 25 (vinte e cinco) empresas, constantes do relatório “Relação dos cinquenta maiores contribuintes entre 01/01/2020 a 31/12/2020”, dos seguintes seguimentos de serviços notariais e de registro; obras e serviços de construção civil; serviços de saúde, assistência médica e congêneres e operadoras de planos de saúde; IV — optantes do Simples Nacional: solicitação de arquivo de atualização das empresas optantes pelo Simples Nacional e atualização do Cadastro Mobiliário com as informações disponibilizadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional — CGSN; V — arrecadação do Simples Nacional: apropriação de todos os arquivos disponibilizados pelo Banco do Brasil (DAF 607), atualizando o sistema de arrecadação do município; VI — pesquisa de documentos de arrecadação do Simples Nacional não localizados — DAF; VII — isenção do IPTU: atualização cadastral de isenções do IPTU, de acordo com a legislação em vigor; VII — análise da opção ao Simples Nacional: promoção do deferimento ou indeferimento da opção pelo Simples Nacional pelas ME ou EPP, efetuando a comunicação à Receita Federal do Brasil até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 20 (vinte) ao dia 31 (trinta e um) do mês anterior; até o dia 15 (quinze) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1º ao dia 9 (nove) do mesmo mês; até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, relativamente às 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 (dez) ao dia 19 (dezenove) do mesmo mês, conforme dispõe o artigo 6º, parágrafo 5º, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018; IX — Simples Nacional: através de software de Gestão do Simples Nacional, efetuar comparação do faturamento bruto declarado no Simples Nacional através do PGDAS-D com os valores declarados para com o Município, gerando arquivo para importação no site do Simples Nacional, com os CNPJ que estão em divergência de receita total, com o objetivo de enviar mensagem via DEC, visando a autorregularização; X — instituições financeiras: através de software, efetuar confrontação das rubricas contábeis bancárias passíveis de tributação com os valores recolhidos espontaneamente pelo contribuinte, com o objetivo de promover a constituição do crédito omisso pelo lançamento; XI — elaboração de programa de capacitação dos Fiscais de Fazenda e demais funcionários da Divisão de Fiscalização de Fazenda sobre matéria tributária e o treinamento do seu pessoal; Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 11 de o de 202 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em JM BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Q12 02%) BiMNPGOL. Rúbrica ienes Mat. OA LZUIA AE