| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5868 / 2021 |
| Date | 2021-01-11 |
| Ementa | Nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.868, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. NOMEIA os MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS -— PROPAR/MP. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe conferem a legislação em vigor e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, a qual instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Miguel Pereira, PROPRAR/MP e sua alteração através da Lei Municipal n.º 3.638, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Gestor do Programa Municipal Parcerias Público-Privadas no Município de Miguel Pereira, os seguintes membros: I- Secretário Municipal Executivo de Assuntos Estratégicos; II — Secretário Municipal de Meio Ambiente: HI — Controlador Geral do Município; IV — Procurador do Município; V — Coordenador da Previdência Municipal. Art. 2º - A Presidência do Conselho Gestor caberá ao Secretário Executivo de Assuntos Estratégicos, com um Mandato de 01 (um) ano, a contar da data de sua nomeação. Art. 3º - A participação no Conselho pelos Membros mencionados no artigo 1º será remunerada no valor de R$ 5.099,59 (cinco mil noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), referente a 02 (duas) reuniões ordinárias mensais. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 5.118, de 09 de abril de 2018, o Decreto n.º 5.368, de 25 de março de 2019 e o Decreto n.º 5.538 de 07 de novembro de 2019. Prefeitura Municip ereira, MIGUEL PEREIRA Em, 11 eiro de 2021. EST. DO RIO Publicadoem JM 4, 04 /2094 ANDRÉ P a AFONSECA 04 003. - Prefeito Municipal -— *Republicado no BI Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br “REFEITURA MUNICIPE | sm. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE Mic: ciais Rúbrica Au a N.º 601, DE 12 DE JANEIRO DE 202t, OS) Q42B. Do o