| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5870 / 2021 |
| Date | 2021-01-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.870 DE 13 DE JANEIRO DE 2021 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 — R$ 60.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente IR$ 30.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente [R$ 30.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.29.03 | Exames Complementares “R$ 30.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ouiros [R$ 30.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, PREFEITURA MUN. “PAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em... 48. OI 12084 - BOLETIM INFORMATION A PIO DE MIGUEL PEREIRA Rúbrica ee É h: Mat... Q4LQAII