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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5870/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5870 / 2021
Date 2021-01-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00.
native_id5335

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.870 DE 13 DE JANEIRO DE 2021 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 — R$ 60.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente IR$ 30.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente [R$ 30.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.03 
 
| Exames Complementares “R$ 30.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ouiros [R$ 30.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
PREFEITURA MUN. “PAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em... 48. OI 12084 - BOLETIM INFORMATION A PIO DE MIGUEL PEREIRA 
Rúbrica ee É h: 
Mat... Q4LQAII 
 

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