| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5873 / 2021 |
| Date | 2021-01-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (Câmara Municipal de Miguel Pereira). |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.873 DE 14 DE JANEIRO DE 2021 AD MIQUEL PEREIRA Õ Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 10.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros [R$ 10.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CAMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 10.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, URA MUNICIPAL Db JEL PEREIRA "+ DO RIO Publicado « ABR | DA 120099 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Página ds im NºG cs » Rúbrica Mat OA IRH5Q .