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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5875/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5875 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária na importância de R$ 3.017.400,00.
native_id5339

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.875 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.644, de 15 de janeiro de 2021. 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na Lei Orçamentária na importância de R$ 3.017.400,00 
(três milhões, dezessete mil e quatrocentos reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 3.017.400,00 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.05.02 | | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 105.400,00 
33.90.39.99.02 | | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 960.000,00 
33.90.93.00.02 | | Indenizações e Restituições R$ 1.952.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ac presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no 
Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
Conta Vinculada: PAFBM - 0014601-:3, 1014601-3, PFCAB — 0014306-5, 1014306-5 - Banco do Bradesco S/A. 
 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 4.061.584,95 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 4.061.584,95 
Este crédito R$ 3.017.400,60 
| Saldo R$ 1.044.184,95 
Total R$ 4.061.584,95 Total R$ 4.061.584,95 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA; LDO e LOA. 
Art. 49%) - O presente Decreto enirerá em vigor na data de sua publicação, ravogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de iguel Pereira, 
Em 15 deja 
PREPEITURA MUNICIPAL DE 
ANDRÉ IV T AFONSEC MIGUEL PEREIRA 
o EST. DO RIO 
20 1 Odo aaa. ATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL Put aligad ) Sr 
 
 
 
Página al BiMN NºGOt￾Rúbrica do 
Mat... OLL RM3Q- da

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