| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5875 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária na importância de R$ 3.017.400,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.875 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.644, de 15 de janeiro de 2021. Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na Lei Orçamentária na importância de R$ 3.017.400,00 (três milhões, dezessete mil e quatrocentos reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 3.017.400,00 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.02 | | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 105.400,00 33.90.39.99.02 | | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 960.000,00 33.90.93.00.02 | | Indenizações e Restituições R$ 1.952.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ac presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 Conta Vinculada: PAFBM - 0014601-:3, 1014601-3, PFCAB — 0014306-5, 1014306-5 - Banco do Bradesco S/A. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 4.061.584,95 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 4.061.584,95 Este crédito R$ 3.017.400,60 | Saldo R$ 1.044.184,95 Total R$ 4.061.584,95 Total R$ 4.061.584,95 Art. 3º) - Fica alterado o PPA; LDO e LOA. Art. 49%) - O presente Decreto enirerá em vigor na data de sua publicação, ravogando-se as disposições em contrário. Município de iguel Pereira, Em 15 deja PREPEITURA MUNICIPAL DE ANDRÉ IV T AFONSEC MIGUEL PEREIRA o EST. DO RIO 20 1 Odo aaa. ATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL Put aligad ) Sr Página al BiMN NºGOtRúbrica do Mat... OLL RM3Q- da