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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5876/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5876 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.646.103,73.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.876 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.645, de 15 de janeiro de 2021 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.646.103,73 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e três reais e setenta e três centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 — R$ 4.646.103,73 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 133.779,83 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.800.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 208.281,10 44.90.52.02.02 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e - Outros |R$ 208.281,10 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.02 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 500.000,00 33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 700.000,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 95.761,70 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SES nº 2.197, de 21/12/2020, 1.920, de 24/10/2019 e 1.940 de 04/12/2019 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 2 
1720.00.0.0.000 — Transferências do Estado € do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.113 — FINANSUS - Programa de Financiamento aos Municípios na Área de Saúde 1728.03.1.1.116 — Cofinanciamento MAC Estado — Resolução 1.920 de 24/10/2019 1728.03.1.1.117 — Rede Cegonha — Resolução SES 2.197 de 21/12/2020 2420.00.0.0.000 -- Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.004 — Cofi Vigilância em Saúde — Resolução SES 2.194 de 08/12/2020 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, & 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 59) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
ANDRE AFONSECA 
efe nicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em... RO L OA 12024.. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 03) Pim ne o+ . 
Rúbrica 
mat... 082424. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
"MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ERRATA 
DECRETO Nº 5.876 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 
 
ONDE SE LÊ: 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.645, de 15 de janeiro de 2021. 
LEIA-SE: 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei nº 3.646, de 15 de janeiro de 2021. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 25 dejaneia de 20 
PREREITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
ESP. DO RIO 
Publicado em... QB l Dhe LUA. Ê 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OA 16 vi MO GIB. 
Rúbrica. 
Mat 
 
0112439. 
Dodo

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