| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5877 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 1.292.820,79. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.877 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.646, de 15 de janeiro de 2021 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 1.292.820,79 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte reais e setenta e nove centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 - R$ 1.292.820,79 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU EL EMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 111.826,50 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 720.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 263.159,52 44.90.52.04.02 | Mobiliário em Geral R$ 197.834,77 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 Conta Vinculada. PAHI - 0014168-2, 1014168-2 - PFCAB — 0014306-5, 1014306-5, SAMU — 0014190-9, 1014190 -9 - Banco do Bradesco S/A É Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 3.466.563,43 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 3.466.563,43 Este crédito R$ 1.292.820,79 Saldo disponível R$ 2.173.742,64 Total R$ 3.466.563,43 Total R$ 3.466.563,43 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira AMIGUEL PEREIRA Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 de janeiro de 20 ANDRÉP TO DE AFONSECA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. SO. 1. QA 12024-. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA “mi MPC Pagina. OM. | BM NºGOtRúbrica ] Mat... 0412420. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ERRATA DECRETO Nº 5.877 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 ONDE SE LÊ: O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.646, de 15 de janeiro de 2021. LEIA-SE: O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei nº 3.645; de 15 de janeiro de 2021. Município de Miguel Pereira Em 25 de janeiro de 2071 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem. 22 1 OA 1 2088. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. 04] Bim nº€3I3 Rúbrica Mat QALAM SA.