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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5877/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5877 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 1.292.820,79.
native_id5341

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.877 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.646, de 15 de janeiro de 2021 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de 
R$ 1.292.820,79 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte reais e setenta e nove centavos) 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 1.292.820,79 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU EL EMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 111.826,50 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 720.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 263.159,52 
 44.90.52.04.02 | Mobiliário em Geral R$ 197.834,77 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
Conta Vinculada. PAHI - 0014168-2, 1014168-2 - PFCAB — 0014306-5, 1014306-5, SAMU — 0014190-9, 1014190 -9 - Banco do Bradesco S/A 
É 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro 
 
Disponibilidades R$ 3.466.563,43 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 3.466.563,43 
Este crédito R$ 1.292.820,79 
Saldo disponível R$ 2.173.742,64 
Total R$ 3.466.563,43 Total R$ 3.466.563,43 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 AMIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 15 de janeiro de 20 
 
ANDRÉP TO DE AFONSECA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. SO. 1. QA 12024-. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA “mi MPC Pagina. OM. | BM NºGOt￾Rúbrica ] 
Mat... 0412420. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ERRATA 
DECRETO Nº 5.877 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 
ONDE SE LÊ: 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.646, de 15 de janeiro de 2021. 
LEIA-SE: 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei nº 3.645; de 15 de janeiro de 2021. 
Município de Miguel Pereira 
Em 25 de janeiro de 2071 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem. 22 1 OA 1 2088. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. 04] Bim nº€3I3 
Rúbrica 
Mat QALAM SA. 
 
 

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