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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5878/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5878 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e vinte reais), para atender a Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.878 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 
Considerando o que preceitua o artigo 167 $ 2º da Constituição Federal cuja redação segue abaixo: 
“Art. 167 — São vedados: 
8 2º) Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem 
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, 
caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício 
financeiro subsequente.” 
Considerando que não houve tempo hábil para execução da Construção de Campo Sintético no Bairro 
Ramada, no valor total R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e vinte reais), oriundo do 
Decreto nº 5.845 de 14 de dezembro de 2020, autorizado pela Lei Municipal nº 3.633 de 14 de dezembro 
de 2020; 
E O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor, 
DECRETA: 
Art. 1º) — De acordo com a Lei Municipal nº 3.633 de 14.12.2020 e com base nos Considerandos acima 
mencionados, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e vinte 
reais), para atender a Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada. 
Art. 2º) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 404.920,00 (Recursos Convênio União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.071 — Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada ELEMENTO DA DESPESA: 
— 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos |R$ 404.920,00 | 
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Cidadania, de acordo 
com o contrato de repasse nº 886876/2019/MC/CAIXA e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União 
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 
2418.10.9.1.020 — Convênio 886876/2019 - Construção de Quadra de Grama Sintética no Bairro Ramada 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
“| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIQ 
Publicado em 2.0 Lt O4 LRoaA a 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04 | Pri Nº 60% 
Rúbrica 
Mat. 03124329. ..

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