| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5878 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e vinte reais), para atender a Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada. |
| native_id | 5342 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.878 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 Considerando o que preceitua o artigo 167 $ 2º da Constituição Federal cuja redação segue abaixo: “Art. 167 — São vedados: 8 2º) Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.” Considerando que não houve tempo hábil para execução da Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada, no valor total R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e vinte reais), oriundo do Decreto nº 5.845 de 14 de dezembro de 2020, autorizado pela Lei Municipal nº 3.633 de 14 de dezembro de 2020; E O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º) — De acordo com a Lei Municipal nº 3.633 de 14.12.2020 e com base nos Considerandos acima mencionados, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e vinte reais), para atender a Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada. Art. 2º) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 404.920,00 (Recursos Convênio União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.071 — Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada ELEMENTO DA DESPESA: — 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos |R$ 404.920,00 | Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Cidadania, de acordo com o contrato de repasse nº 886876/2019/MC/CAIXA e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União 2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 2418.10.9.1.020 — Convênio 886876/2019 - Construção de Quadra de Grama Sintética no Bairro Ramada Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. “| ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIQ Publicado em 2.0 Lt O4 LRoaA a BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04 | Pri Nº 60% Rúbrica Mat. 03124329. ..