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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5879/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5879 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 1.093.085,18 (um milhão, noventa e três mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos), para atender a Construção de Obras de Arte Especiais de Interesse Turístico.
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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.879 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 
Considerando o que preceitua o artigo 167 $ 2º da Constituição Federal cuja redação segue abaixo: 
“Art. 167 — São vedados: 
$ 29 Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.” 
Considerando que não houve tempo hábil para execução da Construção de Obras de Arte Especiais de Interesse Turístico, no valor total R$ 1.093.085,18 (um milhão, noventa e três mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos), oriundo do Decreto nº 5.846 de 14 de dezembro de 2020, autorizado pela Lei Municipal nº 3.634 de 14 de dezembro de 2020; 
Ss O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
DECRETA: 
Art. 1º) — De acordo com a Lei Municipal nº 3.634 de 14.12.2020 e com base nos Considerandos acima mencionados, fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 1.093.085,18 (um milhão, noventa e três mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos), para atender a Construção de Obras de Arte Especiais de Interesse Turístico. 
Art. 29) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 1.093.085,18 (Recursos União) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECON ÔMICO, INDÚSTRIA E 
 
 
COMÉRCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.070 — Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: 
— | 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos 
 
[R$ 1.093.085,18 | 
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério Turismo, de acordo com o contrato de repasse nº 879927/2018/MTUR/CAIXA e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União 2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 2418.10.9.1.021 — Convênio 879927/2018 - Construção de Obras Arte Especiais 
Art. 49 - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem. 20 L 04 2024. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OH 205/ Bim NºGOZ. 
Rúbrica é id) 
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