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norma nº 5881/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5881 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaProrroga o Decreto n.º 5.756, de 14 de agosto de 2020, que dispõe sobre a requisição de bens e serviços, tanto de pessoas físicas e jurídicas, notadamente da Unidade de Terapia Intensiva - UTI do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, mantido pela Fundação Educacional Severino Sombra - FUSVE.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.881, DE 19 DE JANEIRO DE 2021. 
PRORROGA O DECRETO N.º 5.756, DE 14 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, TANTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, NOTADAMENTE DA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI DO HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA - FUSVE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o Decreto n.º 5.756, de 14 de agosto de 2020, o qual dispõe sobre a requisição de bens e serviços, tanto de pessoas físicas e jurídicas, da UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, mantido pela Fundação Educacional Severino Sombra — FUSVE, no que tange aos espaços físicos do prédio do Hospital, bem como das pessoas físicas que lá prestam seus serviços, e os bens que guarnecem a UTI, o qual foi prorrogado por 30 (trinta) dias pelo Decreto n.º 5.838, de 11 de dezembro de 2020. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de janeiro de 2021. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de janeiro de 2021. 
 
O DE AFONSECA 
- Preféito Municipal ppipritiRA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicadoem. 2d 1 04 12024 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página.OA Bim NºGOR. 
Rúbrica etjuago 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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