br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5882/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5882 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaDispõe sobre o Prolongamento de Logradouro Público.
native_id5346

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.882 DE 21 DE JANEIRO DE 2021. 
Dispõe sobre o Prolongamento de 
Logradouro Público. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor, em especial a Lei 
Complementar n.º 007, de 24 de fevereiro de 1992, especificamente o artigo 80 que 
preceitua “O reconhecimento de logradouros será efetuado mediante Decreto do 
Prefeito Municipal e poderá, a exclusivo critério da administração, abranger somente 
trechos parciais que preencham as condições necessárias e tenham interligações 
com logradouros já oficialmente reconhecidos.” 
CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo n.º 
832/2021, datado de 21 de janeiro de 2021; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica reconhecido como prolongamento do logradouro 
público denominado Alameda dos Turistas, uma faixa de terras com 
aproximadamente 650,00 m (seiscentos e cinquenta metros) de extensão por 10,00 
m (dez metros) de largura, com início da descrição no vértice do lote 42 da quadra 
16 do loteamento Vale da Pontrezina e entre os marcos 04 e 05 da área pública, 
anteriormente com 179.385,30 m? (cento e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e 
cinco metros quadrados e trinta decímetros quadrados), objeto da matrícula n.º 
6425, livro 02-AC, fis. 167, desmembrada da Fazenda Sertão, com sentido sinuoso 
até atingir sua própria rotatória, no vértice do marco 02 e tangenciado o lote 85, da 
quadra 05 do Loteamento Vista Alegre. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 21 de janeiro de 2021. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. eta ( QL 7 2024. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Q4 | Dity NºGOS . 
Rúbrica abuD b Mat QALAMBA 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →