| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5882 / 2021 |
| Date | 2021-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Prolongamento de Logradouro Público. |
| native_id | 5346 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.882 DE 21 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre o Prolongamento de Logradouro Público. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor, em especial a Lei Complementar n.º 007, de 24 de fevereiro de 1992, especificamente o artigo 80 que preceitua “O reconhecimento de logradouros será efetuado mediante Decreto do Prefeito Municipal e poderá, a exclusivo critério da administração, abranger somente trechos parciais que preencham as condições necessárias e tenham interligações com logradouros já oficialmente reconhecidos.” CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo n.º 832/2021, datado de 21 de janeiro de 2021; DECRETA: Art. 1º - Fica reconhecido como prolongamento do logradouro público denominado Alameda dos Turistas, uma faixa de terras com aproximadamente 650,00 m (seiscentos e cinquenta metros) de extensão por 10,00 m (dez metros) de largura, com início da descrição no vértice do lote 42 da quadra 16 do loteamento Vale da Pontrezina e entre os marcos 04 e 05 da área pública, anteriormente com 179.385,30 m? (cento e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e cinco metros quadrados e trinta decímetros quadrados), objeto da matrícula n.º 6425, livro 02-AC, fis. 167, desmembrada da Fazenda Sertão, com sentido sinuoso até atingir sua própria rotatória, no vértice do marco 02 e tangenciado o lote 85, da quadra 05 do Loteamento Vista Alegre. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de janeiro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. eta ( QL 7 2024. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Q4 | Dity NºGOS . Rúbrica abuD b Mat QALAMBA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!