| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5872 / 2021 |
| Date | 2021-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxi. |
| native_id | 5349 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº. 5.872, 14 DE JANEIRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A VISTORIA ANUAL DOS VEICULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL - TAXI. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, em face do que determinam os artigos 23 e 24 da Lei Municipal nº 3.224/18; DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel “táxis”, referente ao exercício de 2021. FINAL DA PLACA | PERIODO DE VISTORIA HORÁRIO 0el De 15/03/21 a 25/03/21 13:00 às 17:30 2€3 De 22/03/21 a 01/04/21 13:00 às 17:30 4e5 De 29/03/21 a 08/04/21 13:00 às 17:30 6e7 De 05/04/21 a 15/04/21 13:00 às 17:30 8e9 De 12/04/21 a 22/04/21 13:00 às 17:30 Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas pela Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública em área previamente determinada para esta finalidade. Art. 3º- As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9238 — Fax: (24) 2483-1032 — Home-page: www.pmmp.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro metes Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do comprovante de pagamento da taxa de vistoria. Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 14 de janeiro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESP. DO RIO Publicado em... AD 4 QI) MOLA SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. 03 | Bity NºGOSRúbrica ABuLO a ] AS Mal. QN1A4 DI. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9238 — Fax: (24) 2483-1032 — Home-page: www.pmmp.r).gov.br