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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5872/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5872 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaDispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxi.
native_id5349

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº. 5.872, 14 DE JANEIRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A VISTORIA ANUAL DOS 
VEICULOS AUTOMOTORES DE 
ALUGUEL - TAXI. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias 
anuais dos veículos automotores de aluguel, em face do que determinam os artigos 
23 e 24 da Lei Municipal nº 3.224/18; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das 
vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel “táxis”, referente ao 
 
 
 
exercício de 2021. 
 
 
 
FINAL DA PLACA | PERIODO DE VISTORIA HORÁRIO 
0el De 15/03/21 a 25/03/21 13:00 às 17:30 
2€3 De 22/03/21 a 01/04/21 13:00 às 17:30 
4e5 De 29/03/21 a 08/04/21 13:00 às 17:30 
6e7 De 05/04/21 a 15/04/21 13:00 às 17:30 
 
8e9 De 12/04/21 a 22/04/21 13:00 às 17:30 
Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas pela 
Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública em área 
previamente determinada para esta finalidade. 
Art. 3º- As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos 
contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores 
estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9238 — Fax: (24) 2483-1032 — Home-page: www.pmmp.r).gov.br 
 
Estado do Rio de Janeiro 
metes Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do comprovante de pagamento da taxa de vistoria. 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 14 de janeiro de 2021. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
ESP. DO RIO 
Publicado em... AD 4 QI) MOLA 
SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. 03 | Bity NºGOS￾Rúbrica ABuLO a ] AS 
Mal. QN1A4 DI. 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9238 — Fax: (24) 2483-1032 — Home-page: www.pmmp.r).gov.br

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