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norma nº 5885/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5885 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 525.880,00.
native_id5350

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É Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.885 DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 525.880,00 (quinhentos e vinte 
e cinco mil e oitocentos e oitenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 235.600,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ ' 2.280,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 - R$ 288.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.40.01.05 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |R$ 2.280,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 51.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS 
E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTDH 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições |R$ 4.600,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.46.00.01 | Auxílio-Alimentação [R$ 90.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.46.00.01 | Auxílio-Alimentação IR$ 90.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.61.01.07 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras [R$ 36.000,00 |
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.068 — Manutenção de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros ES 2.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.070 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.03.07 | Obras em Imóveis de Terceiros [R$ 250.000,00 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.1.006 — Realização de Concurso Público - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 51.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 2.280,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS 
E HABITAÇÃO 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122,014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTDH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 
33.90.39.25.01 | Manutenção de Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 1.600,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios |R$ 90.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios |R$ 90.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.027 — Instalação de Parque Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 5.000,00 |
 Estado do Rio de Janeiro 
ee Município de Miguel Pereira 
 
 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 5.000,00 
45.90.61.01.07 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.068 — Manutenção de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.05.07 | Serv. Corte, Poda de Arvores desde que Autorizadas R$ 1.000,00 
33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.24.07 | Fornecimento de Refeições para Autoridades R$ 1.500,00 
33.90.39.27.07 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 4.500,00 
44.90.51.03.07 | Obras em Imóveis de Terceiros R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |IR$ 250.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA MUNICI 
MIGI UEL PERE IRA 
EST. DO RIO 
Publicado e (| DA 12025. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 02 e 03/B IM nºgasB. 
Rúbrica SO — 
Mat QL AMA. 
 
 
 
 

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