br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5886/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5886 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaDesigna Autoridade Municipal de Trânsito no Município de Miguel Pereira.
native_id5351

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.886, DE 27 DE JANEIRO DE 2021. 
DESIGNA AUTORIDADE MUNICIPAL DE 
TRANSITO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor: 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n.º 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; 
CONSIDERANDO a competência atribuída aos Órgãos e Entidades 
executivas de trânsito dos Municípios para executar a fiscalização de trânsito, autuar 
e aplicar as medidas administrativas cabíveis para o bom andamento do trânsito; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica designado o Sr. CLEBER DE SOUZA FERREIRA, 
ocupante do Cargo de Secretário Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem 
Pública, nomeado através da Portaria n.º 0097, de 11 de janeiro de 2021, como 
Autoridade Municipal de Trânsito, no âmbito da circunscrição do Município de 
Miguel Pereira, nos termos da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997. 
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 27 de janeiro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem. LA | O4 | 2024. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04 | Brty Nº G4M. 
Rúbrica jo afim 
Mat GALRMIA, 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira O pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →