| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5886 / 2021 |
| Date | 2021-01-27 |
| Ementa | Designa Autoridade Municipal de Trânsito no Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 5351 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.886, DE 27 DE JANEIRO DE 2021. DESIGNA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRANSITO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor: CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO a competência atribuída aos Órgãos e Entidades executivas de trânsito dos Municípios para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis para o bom andamento do trânsito; DECRETA: Art. 1º - Fica designado o Sr. CLEBER DE SOUZA FERREIRA, ocupante do Cargo de Secretário Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública, nomeado através da Portaria n.º 0097, de 11 de janeiro de 2021, como Autoridade Municipal de Trânsito, no âmbito da circunscrição do Município de Miguel Pereira, nos termos da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de janeiro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem. LA | O4 | 2024. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04 | Brty Nº G4M. Rúbrica jo afim Mat GALRMIA, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira O pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!