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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5887/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5887 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.600,00.
native_id5352

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DECRETO Nº 5.887 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.600,00 (dezenove mil e 
seiscentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 19.600,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
07.01.000.08.241.046.2.129 — Assistência ao Idoso ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.48.00.01 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas [R$ 19.600,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
07.01.000.08.241.046.2.128 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.01 | Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 800,00 
33.90.30.02.01 | Material para Limpeza e Higiene R$ 1.800,00 
33.90.30.03.01 | Material para Escritório e Expediente R$ 1.800,00 
33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 400,00 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 400,00 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 800,00 
33.90.30.10.01 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 800,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 800,00 
33.90.36.01.01 | Serviços Reparos, Adaptação,Cons.,Rest., Inst. Bem Móvel e Imóvel R$ 1.300,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 400,00 
33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.300,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.800,00 
44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.800,00 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.800,00 
44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral! R$ 1.800,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.800,00 
q Estado do Rio de Janeiro a &Vunicípio de Miquel Pereira 
rear PEGEIRA 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de 
Em 02 de fev 
 AND TO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Di 
 
 
[ — 082 1IQRS . TIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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RÚDIICI. 
Mat. DAIQUBA 
 
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