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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5888/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5888 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.400,00.
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Estado do Rio de Janeiro » Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.888 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.400,00 (três mil e 
quatrocentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 3.400,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
06.01.000.08.243.015.2.126 — Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00 
 33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 1.400,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 2.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.127 — Apoio Técnico ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.01 | Materiais Escritório e Expediente R$ 700,00 
 33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 700,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em 02 de fevertiro ge 2021 
 
 
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