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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5889/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5889 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (Câmara Municipal de Miguel Pereira).
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(DL RAT) 
f 7 SET, 1 | MIGUEL PEREIRA) 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.889 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 10.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de 
[R$ 10.000,00 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
| CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01:02.000.01.122.001.1.001 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros R$ 6.000,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 4.000,00 
Art. 39) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
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Rubrica 
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P DE AFONSECA 
0| Municipal 
tro agasio CINE ILITURA aa MUNIC IPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
 
 
 
 
— OD (00 12024 VO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA inaQ4 | Bim nº 638. 
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