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norma nº 5890/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5890 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária na importância de R$ 270.000,00 (Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira).
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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO 
 
Nº 5.890 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.647, de 03 de fevereiro de 2021. 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na Lei Orçamentária na importância de R$ 270.000,00 
(duzentos setenta mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 270.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
09.01.000.01.122.016.1.072 — Aquisição de Veículos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.01 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 270.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no 
Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
Fundo Municipal da Câmara Nimicipal Banco do Bradesco S/A., Agência 1394-3 - € 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro 
: Disponibilidades R$ 447.546,52 Obrigações R$ 0,00 
á | Superávit R$ 447.546,52 
Este crédito R$ 270.000,00 
Saldo disponível R$. 177.546,52 
 Total R$ 447.546,52 Total R$ 447.546,52 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
cem OD 1 0% 12025. 
FE OBMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
a 02) BIMINÍ G 39 
Rútbrica A ES 
Mat. DA 2Ã2Q 
 
 
 

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