| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5890 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária na importância de R$ 270.000,00 (Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira). |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.890 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.647, de 03 de fevereiro de 2021. Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na Lei Orçamentária na importância de R$ 270.000,00 (duzentos setenta mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 270.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 09.01.000.01.122.016.1.072 — Aquisição de Veículos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.01 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 270.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 Fundo Municipal da Câmara Nimicipal Banco do Bradesco S/A., Agência 1394-3 - € Financeiro Financeiro : Disponibilidades R$ 447.546,52 Obrigações R$ 0,00 á | Superávit R$ 447.546,52 Este crédito R$ 270.000,00 Saldo disponível R$. 177.546,52 Total R$ 447.546,52 Total R$ 447.546,52 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO cem OD 1 0% 12025. FE OBMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA a 02) BIMINÍ G 39 Rútbrica A ES Mat. DA 2Ã2Q