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norma nº 5895/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5895 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaDispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras 360,00 m², situada na Rua Canor Simões Coelho, nº 950, Bairro Vila Sema, Miguel Pereira/RJ.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N. 5.895 , DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de 
Terras 360,00 m?, situada na Rua Canor Simões 
Coelho, nº 950, - Bairro Vila Sema, Miguel 
Pereira/RJ. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos 
públicos voltados para o bem estar da comunidade; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública 
do imóvel de uma Área de Terras com 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados) 
situada a Rua Canor Simões Coelho, n.º 950 — Bairro Vila Selma, desmembrada do 
Loteamento “Vila Selma”, perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira/RJ. 
Art. 2º - A Área de terras com 360,00 m? (trezentos e sessenta metros 
quadrados) se caracteriza da seguinte forma: Lote de terreno nº 11 da Quadra 7, situado a 
Estrada do Castelo, já desmembrado do loteamento “Vila Selma”, perímetro urbano deste 1º 
Distrito de Miguel Pereira, medindo 65,00 metros de frente para a Estrada do Castelo, de 
largura na linha dos fundos 777,00 metros, confrontando com a Rua Bom Clima; pelo lado 
direito 20,00 metros, confrontando com o lote 10, da mesma quadra, registrada no Livro 3-A, 
fls. 299, matrícula nº 1301, do Serviço Registral e Notarial do Ofício Único de Miguel 
Pereira/RJ, inscrito no Boletim de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira sob o n.º 01-2769. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 09 de feveré ro de 
 
 
 
ANDRÉ PINTO D AFONSECA. 
- PréfeitoMunicipal￾PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem . AM + 0% | 202. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04.) Bim NºG2M. 
Rúbrica a) 
Mat QALAH AS VU 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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