| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5895 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras 360,00 m², situada na Rua Canor Simões Coelho, nº 950, Bairro Vila Sema, Miguel Pereira/RJ. |
| native_id | 5360 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N. 5.895 , DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras 360,00 m?, situada na Rua Canor Simões Coelho, nº 950, - Bairro Vila Sema, Miguel Pereira/RJ. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade; DECRETA: Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública do imóvel de uma Área de Terras com 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados) situada a Rua Canor Simões Coelho, n.º 950 — Bairro Vila Selma, desmembrada do Loteamento “Vila Selma”, perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira/RJ. Art. 2º - A Área de terras com 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados) se caracteriza da seguinte forma: Lote de terreno nº 11 da Quadra 7, situado a Estrada do Castelo, já desmembrado do loteamento “Vila Selma”, perímetro urbano deste 1º Distrito de Miguel Pereira, medindo 65,00 metros de frente para a Estrada do Castelo, de largura na linha dos fundos 777,00 metros, confrontando com a Rua Bom Clima; pelo lado direito 20,00 metros, confrontando com o lote 10, da mesma quadra, registrada no Livro 3-A, fls. 299, matrícula nº 1301, do Serviço Registral e Notarial do Ofício Único de Miguel Pereira/RJ, inscrito no Boletim de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira sob o n.º 01-2769. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de feveré ro de ANDRÉ PINTO D AFONSECA. - PréfeitoMunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem . AM + 0% | 202. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04.) Bim NºG2M. Rúbrica a) Mat QALAH AS VU Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!