| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5896 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre os vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2021. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.896 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU); TAXA DE COLETA DE LIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e com base nos artigos nº 147, 150 $ 2º, 156 Parágrafo Único, 157, 165 da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos 181 e Tabelas anexas III, IV, V, VL VH, VIH, IX e XL da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo 295, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de Setembro de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 102 de 08 de Dezembro de 2003 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005, alterado pela Lei Complementar nº 251 de 25 de setembro de 2017. DECRETA: Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo do exercício fiscal de 2021, serão cobrados, com vencimentos nas seguintes datas: COTA VENCIMENTO 1º Cota ou Cota Unica | 15.03.2021 (segunda-feira) 2º Cota 15.04.2021 (quinta-feira) 3º Cota 17.05.2021 (segunda-feira) 4º Cota 15.06.2021 (terça-feira) 5º Cota 15.07.2021 (quinta-feira) 6º Cota 16.08.2021 (segunda-feira) 7º Cota 15.09.2021 (quarta-feira) 8º Cota 15.10.2021 (sexta-feira) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmep.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento), sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 17 de fevereiro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicadoem.. AA 4 02 12084: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 04) Bim 'Gat-. Rubrica sb 4 Mat Q4IQ4 DA . | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!