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norma nº 5897/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5897 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaDispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB no Município de Miguel Pereira e fixa critérios para fins de enquadramento.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.897, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA URBANA - REUB NO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E 
FIXA CRITÉRIOS PARA FINS DE 
ENQUADRAMENTO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso | do art. 13 da Lei Federal n.º 
13.465/2017; e inciso | do art. 15 e parágrafo único do art. 6º, ambos do Decreto 
Presidencial n.º 9.310/2018; 
CONSIDERANDO a necessidade de estudos que viabilize a implantação da 
Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S no âmbito do perímetro urbano, bem 
como o contido em Processo Administrativo a que der causa, o que ordena a Legislação 
Federal, e a situação social de núcleos urbanos; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica enquadrado para fins de Regularização Fundiária de Interesse 
Social e Específico — Reub-S ou E, o Perímetro Urbano do Município de Miguel Pereira, 
exceto o que conste no parágrafo único deste artigo, bem como os estudos realizados pela 
Comissão Técnica da Reurb para sua implantação, sendo garantido aos legitimados que se 
enquadrar no disposto do art. 2º deste Decreto, a gratuidade de todas as exigências da 
Legislação Municipal. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Parágrafo único — Não se contempla na forma deste Decreto em hipótese 
alguma, os lotes e/ou áreas de terras que apresente risco eminente a segurança pública e 
ao meio ambiente, os que constem do Capítulo VI da Lei Complementar Municipal n.º 007, 
de 24 de fevereiro de 1991 (Código Municipal de Obras), sendo obrigatório a manifestação 
dos Órgãos Municipais competentes. 
Art. 2º - Será enquadrado na Regularização Fundiária de Interesse Social 
Reurb-S, o beneficiário que comprovar o recebimento de renda familiar de até 05 (cinco) 
salários mínimos, vigentes na data de entrada do processo administrativo legitimado. 
Art. 3º - O beneficiário que não possuir comprovante formal de renda poderá 
utilizar de outros documentos admitidos em Lei, os quais serão apreciados pela Comissão 
Técnica de Regularização Fundiária do Município. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 18 de fevereiro de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE: 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Ze 1 OM | 2Ç 3 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04) Bim n 28 
Rúbrica sum 
Mat. Q41 2420) 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br. 
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