| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5897 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB no Município de Miguel Pereira e fixa critérios para fins de enquadramento. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.897, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REUB NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E FIXA CRITÉRIOS PARA FINS DE ENQUADRAMENTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e; CONSIDERANDO o disposto no inciso | do art. 13 da Lei Federal n.º 13.465/2017; e inciso | do art. 15 e parágrafo único do art. 6º, ambos do Decreto Presidencial n.º 9.310/2018; CONSIDERANDO a necessidade de estudos que viabilize a implantação da Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S no âmbito do perímetro urbano, bem como o contido em Processo Administrativo a que der causa, o que ordena a Legislação Federal, e a situação social de núcleos urbanos; DECRETA: Art. 1º - Fica enquadrado para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social e Específico — Reub-S ou E, o Perímetro Urbano do Município de Miguel Pereira, exceto o que conste no parágrafo único deste artigo, bem como os estudos realizados pela Comissão Técnica da Reurb para sua implantação, sendo garantido aos legitimados que se enquadrar no disposto do art. 2º deste Decreto, a gratuidade de todas as exigências da Legislação Municipal. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo único — Não se contempla na forma deste Decreto em hipótese alguma, os lotes e/ou áreas de terras que apresente risco eminente a segurança pública e ao meio ambiente, os que constem do Capítulo VI da Lei Complementar Municipal n.º 007, de 24 de fevereiro de 1991 (Código Municipal de Obras), sendo obrigatório a manifestação dos Órgãos Municipais competentes. Art. 2º - Será enquadrado na Regularização Fundiária de Interesse Social Reurb-S, o beneficiário que comprovar o recebimento de renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos, vigentes na data de entrada do processo administrativo legitimado. Art. 3º - O beneficiário que não possuir comprovante formal de renda poderá utilizar de outros documentos admitidos em Lei, os quais serão apreciados pela Comissão Técnica de Regularização Fundiária do Município. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 18 de fevereiro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE: MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Ze 1 OM | 2Ç 3 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04) Bim n 28 Rúbrica sum Mat. Q41 2420) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!