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norma nº 5899/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5899 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Câmara Municipal de Miguel Pereira).
native_id5364

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DECRETO Nº 5.899 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 20.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
" PROGRAMA DE TRABALHO 
ta 01.01.000.91.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | 
 
 
 
 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.1.001 — Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44.90.52.99.0] | Equipamentos e Material Permanente - Outros - |R$ 10.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
'- ELEMENTO DA DESPESA: 
lt) f h 33.90139.14.01 | Serv. Adm., Téc., Científico ,e Pesq. De Caráter Eventual. R$ 10.000,00 (1 
 
 [33.90.39.22.01 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 10.000,00 
 
| Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em "il contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de RI no de 2021 
funicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem Md 4 024 | CM BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página LM) Bim 4 º6 30 - 
Rúbrica mem 
adia Mal m CALQ4 39. 

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