| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5901 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 480.000,00. |
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Td | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.901 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.648. de 26 de fevereiro de 2021 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 489.000,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONA VIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 480.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer facé ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SES-nº 2.192, de 03/12/2020 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.118 — Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus SARS-COVI 2 (COVID 19) Res. SES nº 2.192, de 03/12/2020 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IL, 8 1º. Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. “ Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de d Miguei Pereira, MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em O2 10% 12092 4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página LAlpi o 0634 Rúbrica. Lanto Mat. O1] 2450 PREFEITURA MUNICIPAL DE