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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5901/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5901 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 480.000,00.
native_id5366

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Td | 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.901 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.648. de 26 de fevereiro de 2021 
1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 480.000,00 
(quatrocentos e oitenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 489.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONA VIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 480.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer facé ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do 
Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SES-nº 2.192, de 03/12/2020 e serão recolhidos nas seguintes 
rubricas de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas em 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.1.118 — Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus SARS-COVI 2 (COVID 19) Res. SES 
nº 2.192, de 03/12/2020 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IL, 8 1º. Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 
1964. “ 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de d Miguei Pereira, 
 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em O2 10% 12092 4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página LAlpi o 0634 
Rúbrica. Lanto 
Mat. O1] 2450 
PREFEITURA MUNICIPAL DE

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