| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5902 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil reais), para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde - Portela. |
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«ESTADO DO RIO DE IANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.902 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.649, de 26 de fevereiro de 2021 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil reais), para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde — Portela, com a seguinte classificação orçamentária: dd Im À FR 03 - R$ 841.000,00 (Recursos SUS) RUA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos [R$ 841.000,00 | Art. 2º) - Os recursos: para atender a presente suplementação, são advindos do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 12.240.3080001/19-007 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 24.00.00.0.0.600 — Transferências de Capital 24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.1.015 — Construção de UBS Portela Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Há | di di Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei e tiComplementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreio entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL Dt MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicadoem O2 105 19024 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA didi] | Página As pot | matt a orloyso