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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5902/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5902 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil reais), para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde - Portela.
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«ESTADO DO RIO DE IANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.902 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.649, de 26 de fevereiro de 2021 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 841.000,00 
(oitocentos e quarenta e um mil reais), para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde — Portela, 
com a seguinte classificação orçamentária: 
dd Im À FR 03 - R$ 841.000,00 (Recursos SUS) 
RUA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos [R$ 841.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos: para atender a presente suplementação, são advindos do Ministério da 
Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 12.240.3080001/19-007 e serão recolhidos na 
seguinte rubrica de Receita. 
24.00.00.0.0.600 — Transferências de Capital 
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.1.015 — Construção de UBS Portela 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Há | di di Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
e tiComplementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreio entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Dt 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicadoem O2 105 19024 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
didi] | Página As 
pot | matt a orloyso 

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