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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5903/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5903 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 553.295,00.
native_id5368

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.903 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.650, de 26 de fevereiro de 2021 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na 
importância de R$ 553.295,00 (quinhentos e cinquenta e três mil e duzentos e noventa e cinco reais), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 553.295,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
-— 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros - |R$ 553.295,00. | 
a ativo; ips ga ÁT. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Federal, de 
| ot cordo com a MP 969 e Portaria nº 3.664, de 21/12/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
ne 
Ei! pd ad 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
ERA 2410.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos para Programas de Saúde - Repasse 
2418.03.1.1.018 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONA VIRUS) MP 969 — Portaria 3.664 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II. parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. dói di: | 
ih Mimo “Município de Miguel Pereira, am forista 
ANDRÉ PINY E AFONSECA 
prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicadoem OL LOD 14O09A4 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página AU [Bim nº 624 
Rúbrica Monta 
mat! 
 
OQUSO 

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