| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5903 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 553.295,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.903 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.650, de 26 de fevereiro de 2021 Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 553.295,00 (quinhentos e cinquenta e três mil e duzentos e noventa e cinco reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 553.295,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO -— 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros - |R$ 553.295,00. | a ativo; ips ga ÁT. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Federal, de | ot cordo com a MP 969 e Portaria nº 3.664, de 21/12/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: ne Ei! pd ad 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital ERA 2410.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos para Programas de Saúde - Repasse 2418.03.1.1.018 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONA VIRUS) MP 969 — Portaria 3.664 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II. parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. dói di: | ih Mimo “Município de Miguel Pereira, am forista ANDRÉ PINY E AFONSECA prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicadoem OL LOD 14O09A4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página AU [Bim nº 624 Rúbrica Monta mat! OQUSO