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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5904/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5904 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 381.342,90.
native_id5369

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.904 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.651, de 26 de fevereiro de 2021 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 381.342,90 (trezentos e 
oitenta e um mil, trezentos e quarenta dois reais e noventa centavos), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
kt | |[FONTE01-R$ 3.382,88 (Recursos Próprios) mt hi FONTE 04 - R$ 377.960,02 (Recursos União — FNDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
bla to 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
nd 02.07.000.12.365.019.1.055 — Aquisição de Kit Brinquedos para SME 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.06.01 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 3.382,88 
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 377.960,02 
 
Art. 2º) - A importância de R$ 377.960,02 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta reais 
e dois centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE — Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 201900406-8, 
202002497-8 e 202002502-8 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.9.1.110 — Aquisição de Kits Brinquedos para a SME 
entavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte 
classificação orçamentária: 
E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Hr) 
há E h Art. 3º) — A importância de R$ 3.382,88 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito 
Apt 
| | 
Edi h Rr PROGRAMA DE TRABALHO 
ig 02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios |R$ 3.382,88 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il e I! parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
 
-* ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
| Mn | | | | Em 26 de fevereiro de 2021 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
uh 4H EST. DO RIO 
In IN pi! publicado em. De 4 (a 190 2) 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rubrica. L dont 
Mat ( 01/2450 
) 
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