| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5904 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 381.342,90. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.904 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.651, de 26 de fevereiro de 2021 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 381.342,90 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta dois reais e noventa centavos), com a seguinte classificação orçamentária: kt | |[FONTE01-R$ 3.382,88 (Recursos Próprios) mt hi FONTE 04 - R$ 377.960,02 (Recursos União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO bla to PROGRAMA DE TRABALHO nd 02.07.000.12.365.019.1.055 — Aquisição de Kit Brinquedos para SME ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.06.01 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 3.382,88 33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 377.960,02 Art. 2º) - A importância de R$ 377.960,02 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e dois centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 201900406-8, 202002497-8 e 202002502-8 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.110 — Aquisição de Kits Brinquedos para a SME entavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Hr) há E h Art. 3º) — A importância de R$ 3.382,88 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito Apt | | Edi h Rr PROGRAMA DE TRABALHO ig 02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios |R$ 3.382,88 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il e I! parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. -* ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, | Mn | | | | Em 26 de fevereiro de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA uh 4H EST. DO RIO In IN pi! publicado em. De 4 (a 190 2) BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina ASIPá ne Rubrica. L dont Mat ( 01/2450 ) dl Rh mi