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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5905/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5905 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 91.603,11.
native_id5370

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* ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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DECRETO Nº 5.905 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
O Prefeito Municipal de iguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.652, de 26 de fevereiro de 2021 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 91.603,11 (noventa e um 
mil, seiscentos e três reais é onze centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01- R$ 441,14 (Recursos Próprios) 
FONTE 04 - R$ 91.161,97 (Recursos União — FNDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1 .056 — Aquisição de Kit Material Espaeiyo para SME 
LEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.23.01 | Material para Esporte e Lazer R$ 441,14 
33.90.30.23.04 Material para Esporte e Lazer R$ 91.161,97 
 
 
Art. 29) - À importância de R$ 91.161,97 (noventa e um mil. cento e sessenta e um reais e noventa e 
sete centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 201900405- 8 e 202002496-8 e será 
recolhida na seguinte rubrica de Receita. 
1700. 00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.9.1.109 — Aquisição de Kits de Material Esportivo para a SME 
Art. 3º) — A importância de R$ 441, 14 (quatrocentos e: anPSntE e um reais e quatorze centavos), que 
atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação 
orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO ' 
2.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica 
qnto o | | ELEMENTO DA DESPESA; in ' [33.90.32.01.01 “| Géneros Alimentícios no [R$ 441,14 | 
| 
Art. 4) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
UR 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro- -orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
— MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
SO JA publicado em DR —L OD Leis 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rubrica Lam tos 
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