| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5905 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 91.603,11. |
| native_id | 5370 |
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* ESTADO DO RIO DE JANEIRO apre MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ss Es == = cade rea ger. maneio DECRETO Nº 5.905 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 O Prefeito Municipal de iguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.652, de 26 de fevereiro de 2021 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 91.603,11 (noventa e um mil, seiscentos e três reais é onze centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01- R$ 441,14 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 91.161,97 (Recursos União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1 .056 — Aquisição de Kit Material Espaeiyo para SME LEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.23.01 | Material para Esporte e Lazer R$ 441,14 33.90.30.23.04 Material para Esporte e Lazer R$ 91.161,97 Art. 29) - À importância de R$ 91.161,97 (noventa e um mil. cento e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 201900405- 8 e 202002496-8 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 1700. 00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.109 — Aquisição de Kits de Material Esportivo para a SME Art. 3º) — A importância de R$ 441, 14 (quatrocentos e: anPSntE e um reais e quatorze centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO ' 2.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica qnto o | | ELEMENTO DA DESPESA; in ' [33.90.32.01.01 “| Géneros Alimentícios no [R$ 441,14 | | Art. 4) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº UR 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro- -orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. * ESTADO DO RIO DE JANEIRO — MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO SO JA publicado em DR —L OD Leis BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA . « O, - re die 6 Rubrica Lam tos Mal f So