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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5906/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5906 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.408,00.
native_id5371

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.906 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.653, de 26 de fevereiro de 2021 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.408,00 (duzentos e 
dezenove mil e quatrocentos e oito reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 219.408,00 (Recursos União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.061 — Aquisição de Instrumentos Musicais 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
 
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 219.408,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002641-5 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 
2418.10.2.1.002 — Aquisição de Instrumentos Musicais - SME 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos 1!, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, 
| Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
- Em 26 de fevereiro de 2021 
 
 
ANDREPINTO|DE AFONSECA 
ito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem QD LOS 12091 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página e Bim nº634 
Rubrica, Dará 
Mat Lou lxso

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