| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5907 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.362.674,48. |
| native_id | 5372 |
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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO — MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.907 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.654, de 26 de fevereiro de 2021 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 8.362.674,48 (oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 850,00 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 8.361.824,48 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.063 — Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 850,00 44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 8.361.824,48 Art. 2º) — A importância de R$ 8.361.824,48 (oito miihões, trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 202002499-5, 202002642-5 e 202002495-5 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.004 — Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos Art. 3º) — O valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta), que atenderá a contrapartida da aquisição constante da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica ||1)) ) [ELEMENTO DA DESPESA: Gêneros Alimentícios | R$ 850,00 | 33.90.32.01.01 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos ! He HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 59) - O impacto financeiro- orçamentá “rio no exercício, de que trata 6 Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05. 2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entraré em vigor na data de sua publicação Pievo gafes disagsigões o AL DE em contrário. MIGUEL PEREIRA Munic figuel Pereira, EST. DO RIO Em 2 biro de 2021 Nao ublicado ML O 1 E À LE Í ANDRÉ PINTONDE AFONSECA ETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal Pagina dalêara 64 Rúbrica e Lontn Mat, o; [3 SO