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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5907/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5907 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.362.674,48.
native_id5372

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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
— MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.907 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.654, de 26 de fevereiro de 2021 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 8.362.674,48 (oito milhões, 
trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 850,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 04 - R$ 8.361.824,48 (Recursos União) 
 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.063 — Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 850,00 
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 8.361.824,48 
Art. 2º) — A importância de R$ 8.361.824,48 (oito miihões, trezentos e sessenta e um mil, oitocentos 
e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 
202002499-5, 202002642-5 e 202002495-5 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 
2418.10.2.1.004 — Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos 
Art. 3º) — O valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta), que atenderá a contrapartida da aquisição 
constante da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica 
||1)) ) [ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 Gêneros Alimentícios | R$ 850,00 | 33.90.32.01.01 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos ! He HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 59) - O impacto financeiro- orçamentá “rio no exercício, de que trata 6 Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05. 2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entraré em vigor na data de sua publicação Pievo gafes disagsigões o AL DE 
 
em contrário. MIGUEL PEREIRA 
Munic figuel Pereira, EST. DO RIO 
Em 2 biro de 2021 Nao ublicado ML O 1 
E À LE Í ANDRÉ PINTONDE AFONSECA ETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal Pagina dalêara 64 
Rúbrica e Lontn 
Mat, o; [3 SO

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