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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5908/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5908 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 562.769,93.
native_id5373

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ESTADO DO RJO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.908 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.655, de 26 de fevereiro de 2021 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 562.769,93 (quinhentos e 
kd. sessenta dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), com a seguinte | || || classificação orçamentária: 
 
FONTE 01- R$ 1.285,92 (Recursos Próprios) 
FONTE 04 - R$ 561.484,01 (Recursos União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.062 — Aquisição de Equipamentos e Utensílios de Cozinha 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.04.01 | Eletrodomésticos R$ 1.285,92 
 44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos . R$ 561.484,01 
Art. 2º) - A importância de R$ 561.484,01 (quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e 
quatro reais e um centavo), para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002501-5, 
202002643-5 e 202003873-5 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União . 
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 
pu 8.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 
2418.10.2.1.003 — Aquisição de Equipamentos e Utensílios de Cozinha 
ho 
 
Art. 3) — O valor de R$ 1.285,92 (um rmnil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), 
As que atenderá a contrapartida da aquisição constante da presente Lei, é advinda da anulação parcial da 
seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.0177.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.01 
 
| Gêneros Alimentícios , |R$ 1.285,92 | 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incises !l e Iil, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64, 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
| 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de fevereiro de 2021 
ph 
sa a o | 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem Ud LOS 14091 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página de ldina 54 
Rubrica. /uanita 
Mat lg 1L2450

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