| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5908 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 562.769,93. |
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ESTADO DO RJO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.908 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.655, de 26 de fevereiro de 2021 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 562.769,93 (quinhentos e kd. sessenta dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), com a seguinte | || || classificação orçamentária: FONTE 01- R$ 1.285,92 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 561.484,01 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.062 — Aquisição de Equipamentos e Utensílios de Cozinha ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.04.01 | Eletrodomésticos R$ 1.285,92 44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos . R$ 561.484,01 Art. 2º) - A importância de R$ 561.484,01 (quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e um centavo), para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002501-5, 202002643-5 e 202003873-5 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União . 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades pu 8.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.003 — Aquisição de Equipamentos e Utensílios de Cozinha ho Art. 3) — O valor de R$ 1.285,92 (um rmnil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), As que atenderá a contrapartida da aquisição constante da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.0177.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios , |R$ 1.285,92 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incises !l e Iil, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de fevereiro de 2021 ph sa a o | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem Ud LOS 14091 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página de ldina 54 Rubrica. /uanita Mat lg 1L2450