| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5909 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.254,73. |
| native_id | 5374 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.909 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.656, de 26 de fevereiro de 2021 il NE H Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.254,73 (cento e oitenta | il, duzentos e cinquenta quatro reais e setenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 180.254,73 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.065 — Aquisição de Outros Materiais e Insumos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente | R$ 180.254,73 | Art. 29 - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002498-8, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do ENDE 1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.112 — Aquisição de Outros Materiais e Insumos para a SME Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. e Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de fevêrej ANDR TO DE AFONSECA it unicipal PRERFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 47) Bim 2634 Rúbrica. Morton Mat, o 9450 md a E oa À Publicado em. CL LO 120924 Ho pe