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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5909/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5909 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.254,73.
native_id5374

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.909 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.656, de 26 de fevereiro de 2021 
il NE H Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.254,73 (cento e oitenta | il, duzentos e cinquenta quatro reais e setenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
 
FONTE 04 - R$ 180.254,73 (Recursos União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.065 — Aquisição de Outros Materiais e Insumos ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente | R$ 180.254,73 | 
Art. 29 - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002498-8, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do ENDE 
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.112 — Aquisição de Outros Materiais e Insumos para a SME 
 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
 
e Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 59) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de fevêrej 
ANDR TO DE AFONSECA 
it unicipal 
PRERFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 47) Bim 2634 
Rúbrica. Morton 
Mat, o 9450 
md 
a E oa À Publicado em. CL LO 120924 Ho pe

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