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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5910/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5910 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 73.934,02.
native_id5375

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.910 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
piu | | | O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.657, de 26 de fevereiro de 2021 
Art. 1º) - Fiça aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 73.934,02 (setenta e três 
mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 04 - R$ 73.934,02 (Recursos União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.066 — Aquisição de Materiais Escolares - Ensino Fundamental 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.04 
 
 
| Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico |R$ | 50.804,52 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.1.067 — Aquisição de Materiais Escolares - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.04 
 
| Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 23.129,50 
li Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de 
cui | || To pesemvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 202002500-8 e serão 
H Ih RIP |" recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.9.1.111 — Aquisição de Materiais Escolares para a SME 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
ae 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de feve 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem O2 103 19091 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página AP [Diem eºCzA 
Rúbrica. / Vaio e Mat Qu lata So

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