| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5910 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 73.934,02. |
| native_id | 5375 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.910 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 piu | | | O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.657, de 26 de fevereiro de 2021 Art. 1º) - Fiça aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 73.934,02 (setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 04 - R$ 73.934,02 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.066 — Aquisição de Materiais Escolares - Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico |R$ | 50.804,52 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.067 — Aquisição de Materiais Escolares - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 23.129,50 li Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de cui | || To pesemvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 202002500-8 e serão H Ih RIP |" recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.111 — Aquisição de Materiais Escolares para a SME Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº ae 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de feve MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem O2 103 19091 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página AP [Diem eºCzA Rúbrica. / Vaio e Mat Qu lata So