| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5911 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 82.920,00. |
| native_id | 5376 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.911 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.658, de 26 de fevereiro de 2021 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 82.920,00 (oitenta e dois mil e novecentos e vinte reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 82.920,00 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.068 — Aquisição de Mobiliário de Saia de Aula ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral |R$ 82.920,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 202000520-6 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2418.10.2.0,000 — Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação 2418.10.2.1,000 — Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação 2418.10.2.1,006 — Aquisição de Mobiliários de Sala de Aula para a SME Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos IÍ parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem. OL OD 190924 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página AXL Ú Rúbrica Lanto Mat [ Os laio