| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5912 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Remaneja cargo da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira/RJ. |
| native_id | 5377 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.912, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. Remaneja cargo da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira/RJ. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento de cargo já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Fica transferido da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças (SMFPF), o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, denominado Assessor Operacional VI, símbolo DAS-8. Art. 2º - O remanejamento do Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratado no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2021. Miguel Pereira, 26 de fevereiro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem O2 1,03 1920924 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página sol Pre Rúbrica (eloa Mat Qu24SO