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norma nº 5912/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5912 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaRemaneja cargo da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira/RJ.
native_id5377

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.912, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 
 
Remaneja cargo da Estrutura Organizacional da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira/RJ. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento 
da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das 
despesas com pessoal; 
CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento de cargo já existente visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo 
atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica transferido da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para a 
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças (SMFPF), o Cargo em Comissão de 
Direção e Assessoramento Superior, denominado Assessor Operacional VI, símbolo DAS-8. 
Art. 2º - O remanejamento do Cargo em Comissão de Direção e 
Assessoramento Superior — DAS, tratado no presente Decreto não importa em aumento de 
despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2021. 
Miguel Pereira, 26 de fevereiro de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem O2 1,03 1920924 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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