| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5913 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 45.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.913 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legisiação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: ! FONTE 14 — R$ 45.000,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMS ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.14] Bens Imóveis — Locação Pessoa Física [R$ 45.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.14 | Serviços ref Eventos e Shows | [R$ 45.000,00 | as Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em || gontrário. à) f | | ltd! A Ri Município de Miguel Pereira, ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO | | Publicadoem OL LO LIOD4 | Uh | BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 1A Rim LEA Rúbrica.. Lipadeo Mat oLauso