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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5913/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5913 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 45.000,00.
native_id5378

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 Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.913 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legisiação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
! FONTE 14 — R$ 45.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMS ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.14] Bens Imóveis — Locação Pessoa Física [R$ 45.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.14 | Serviços ref Eventos e Shows | [R$ 45.000,00 | 
as Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em || gontrário. à) f | | ltd! A Ri Município de Miguel Pereira, 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
| | Publicadoem OL LO LIOD4 
| Uh | BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 1A Rim LEA 
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Mat oLauso

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