| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5914 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 715.178,69 (setecentos e quinze mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), para atender a Implantação de Pavimentação em Zonas Urbanas. |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO "* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.914 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 O Prefeito Dime de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.662, de 26 de fevereiro de 2021. Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 715.178,69 (setecentos e quinze mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), para atender a Implantação de Pavimentação em Zonas Urbanas, neste Município, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 715.178,69 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | EMENTO DA DESPESA: 7 da, 90.51. 01 04 | Execução de Obras e Projetos |R$ 715.178,69 | H " a a Am. 2º) — Os recursos, para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério das Cidades, de acordo com o contrato de repasse nº 871891/2018/MCIDADES/CAIXA e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União 2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 2418.10.9.1.022 — Convênio 871891/2018 — Implantação de Pavimentação em Zonas Urbanas no Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. E) 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em E PREFEITURA MUNICIPAL DE: MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em : c BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página ookri MN r6y Rúbrica /Doribs au] | Mat. "sato