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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5915/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5915 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 846.173,03.
native_id5380

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" ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.915 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.663, de 26 de fevereiro de 2021. 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 846.173,03 (oitocentos e 
quarenta e seis mil, cento e setenta e três reais e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 10.027,32 (Recursos Próprios) 
FONTE 04 - R$ 833.793,60 (Recursos União) 
FONTE 05 - R$ 2.352,11 
 
(Recursos Royalties União) 
 
 
 
 
 
 
 
 
dios al SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
a DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.074 — Projeto Formando Campeões 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 10.027,32 
33.90.30.04.05 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 2.352,11 
33.90.30.04.04 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 73.158,57 
33.90.30.23.04 | Material para Esporte e Lazer R$ 50.055,59 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.883,44 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 703.696,00 
Art. 2º) - A importância de R$ 833.173,03 (oitocentos e trinta e três mil, cento e setenta e três reais e 
três centavos), para atender ao presente Crédito é advindo do Convênio Plataforma-+Brasil nº 904002/2020 
celebrado entre o Ministério da Cidadania e este Município e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1718.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
1718.10.8.1.000 — Transferências do Ministério do Esporte 
1718.10.8.1.005 — Convênio 904002/2020 — Projeto Formando Campeões 
! dt ú Art. 3º) — À importância de R$ 12.379,43 (doze mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e três 
entavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda das anulações parciais das seguintes 
classificações orçamentárias: 
E 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.079 — Realização de Eventos de Participação e Lazer 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 
 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.027,32 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.23.05 | Material para Esporte e Lazer R$ 2.352,11 
 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 7.000,00 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
oa
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
ul | | Ho Ebmplementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
À AAA 
 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de fevexeiro de 2021 
 
PREFEITURA MUNICIE o NÍCIPA : MIGUEL PEREIRA mo EST. DO RIO 
Publicado em. O BOLETIM OQ INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 2OlBm nº gal 
Rúbrica. Lamy 
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