| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5915 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 846.173,03. |
| native_id | 5380 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
" ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.915 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.663, de 26 de fevereiro de 2021. Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 846.173,03 (oitocentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e três reais e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 10.027,32 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 833.793,60 (Recursos União) FONTE 05 - R$ 2.352,11 (Recursos Royalties União) dios al SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO a DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.074 — Projeto Formando Campeões ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 10.027,32 33.90.30.04.05 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 2.352,11 33.90.30.04.04 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 73.158,57 33.90.30.23.04 | Material para Esporte e Lazer R$ 50.055,59 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.883,44 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 703.696,00 Art. 2º) - A importância de R$ 833.173,03 (oitocentos e trinta e três mil, cento e setenta e três reais e três centavos), para atender ao presente Crédito é advindo do Convênio Plataforma-+Brasil nº 904002/2020 celebrado entre o Ministério da Cidadania e este Município e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 1718.10.8.1.000 — Transferências do Ministério do Esporte 1718.10.8.1.005 — Convênio 904002/2020 — Projeto Formando Campeões ! dt ú Art. 3º) — À importância de R$ 12.379,43 (doze mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e três entavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda das anulações parciais das seguintes classificações orçamentárias: E SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.2.079 — Realização de Eventos de Participação e Lazer ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.027,32 PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.23.05 | Material para Esporte e Lazer R$ 2.352,11 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 7.000,00 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. oa ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ul | | Ho Ebmplementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente À AAA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de fevexeiro de 2021 PREFEITURA MUNICIE o NÍCIPA : MIGUEL PEREIRA mo EST. DO RIO Publicado em. O BOLETIM OQ INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 2OlBm nº gal Rúbrica. Lamy volto