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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5916/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5916 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 484.152,68.
native_id5381

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
| DECRETO Nº 5.916 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.664, de 26 de fevereiro de 2021. 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 484.152,68 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 474.680,00 (Recursos União) 
FONTE 05 - R$ 9.472,68 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.073 — Projeto Craque do Amanhã 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.04.04 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 50.656,30 
33.90.30.23.04 | Material para Esporte e Lazer R$ 20.003,41 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.197,80 
33.90.39.15.05 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 9.472,68 
a 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 392.280,00 
!+ | 
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.542,49 
Art. 2º) - A importância de R$ 474.680,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e seiscentos e oitenta reais), para atender ao presente Crédito é advindo do Convênio Plataforma+Brasil nº 904351/2020 celebrado entre o Ministério da Cidadania e este Município e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 
 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1718.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
1718.10.8.1.000 — Transferências do Ministério do Esporte 1718.10.8.1.006 — Convênio 904351/2020 — Projeto Craque do Amanhã 
Art. 39 — A importância de R$ 9.472,68 (nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda das anulações parciais das seguintes classificações orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.006.27.812.020.2.080 — Realização de Eventos Desportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros | R$ 9.472,68 
 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Íncisos II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
 
o ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em A BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página a iltum wgal 
Rubrica. (AJonibo 
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