| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5917 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 6.651.370,06. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.917 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 ii pt E | sh pod A O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e “* com base na Lei Municipal nº 3.665, de 26 de fevereiro de 2021. Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 6.651.370,06 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta reais e seis centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 - R$ 6.651.370,06 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE a PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.02 || Execução de Obras e Projetos [R$ 6.651.370,06. | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 Gleá dentada FMS Construção e Aparelhamento Hospital Novo - 0001607-1, 1001607-1 - Banco Bradesco S/A. o cre Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 22.916.897,64 Obrigações R$ 16.265.527,58 Superávit R$ 6.651.370,06 - Total R$ 22.916.897,64 Total R$ 22.916.897,64 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de fevereiro de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem LQ2 LDB 12021 | BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DifBãos «eau púbrca. (onto Mat causo