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norma nº 5917/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5917 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 6.651.370,06.
native_id5382

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.917 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
ii 
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A O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
“* com base na Lei Municipal nº 3.665, de 26 de fevereiro de 2021. 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de 
R$ 6.651.370,06 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta reais e seis centavos) obedecendo 
as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 6.651.370,06 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
a PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.02 || Execução de Obras e Projetos [R$ 6.651.370,06. | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
 
 
 
 
 
 
 
Gleá dentada FMS Construção e Aparelhamento Hospital Novo - 0001607-1, 1001607-1 - Banco Bradesco S/A. o cre 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 22.916.897,64 Obrigações R$ 16.265.527,58 
Superávit R$ 6.651.370,06 
- Total R$ 22.916.897,64 Total R$ 22.916.897,64 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de fevereiro de 2021 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem LQ2 LDB 12021 | BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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