| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5918 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 925.870,31. |
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O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em ESTADO DO RIO DE JANEIRO " MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.918 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 vigor e com base na Lei Municipal nº 3.666, de 26 de fevereiro de 2021. Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 925.870,31 (novecentos vinte e cinco mil, oitocentos e setenta reais e trinta e um centavos) com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 13 - R$ 925.870,31 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: po i onama DE TRABALHO [44.90.52.03.13 | Mobiliário em Geral | |R$ 208.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.13 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 171.170,00 33.90.30.16.13 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 184.500,00 33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 85.000,00 33.90.32.99.13 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 15.500,00 33.90.39.15.13 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 28.000,00 33.90.39.16.13 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 70.830,00 33.90.39.19.13 | Assinaturas e Publicações R$ 40.000,00 33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 86.870,31 33.90.40.01.13 | Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | R$ 18.000,00 33.90.40.02.13 | Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 18.000,00 ' t t BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do dll :p igo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: Conta: 009628 — 8, 1009628 - 8- Recursos Salário-Educação - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 974.156,41 Obrigações R$ 48.286,10 Superávit R$ 925.870,31 Total R$ 974.156,41 Total R$ 974.156,41 Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ltd | peu disposições em contrário. po * ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Município de Miguel Pereira, Em 26 de feverei l lh | Art. 4º) — o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Eh Ê ?, , M N CIP D o EST. DO RIO Publicado em 4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 224 Bim et ca Rúbrica Lombo Mat, OA ALSO