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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5918/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5918 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 925.870,31.
native_id5383

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O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
" MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.918 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.666, de 26 de fevereiro de 2021. 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 925.870,31 (novecentos vinte e cinco mil, oitocentos e setenta reais e trinta e um centavos) com as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 13 - R$ 925.870,31 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
po i onama DE TRABALHO 
[44.90.52.03.13 | Mobiliário em Geral 
| 
 
 
|R$ 208.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.13 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 171.170,00 
33.90.30.16.13 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 184.500,00 
33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 85.000,00 
33.90.32.99.13 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 15.500,00 
33.90.39.15.13 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 28.000,00 
33.90.39.16.13 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 70.830,00 
33.90.39.19.13 | Assinaturas e Publicações R$ 40.000,00 
33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 86.870,31 
33.90.40.01.13 | Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | R$ 18.000,00 
33.90.40.02.13 | Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 18.000,00 
' t t 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
dll :p igo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
 
Conta: 009628 — 8, 1009628 - 8- Recursos Salário-Educação - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
Financeiro 
 
Financeiro 
 
Disponibilidades R$ 974.156,41 Obrigações R$ 48.286,10 
Superávit R$ 925.870,31 
Total R$ 974.156,41 Total R$ 974.156,41 
 
Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
ltd
| peu 
 
disposições em contrário. 
po 
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de feverei l 
lh | Art. 4º) — o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
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EST. DO RIO 
Publicado em 4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 224 Bim et ca 
Rúbrica 
Lombo 
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