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norma nº 5919/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5919 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Câmara Municipal de Miguel Pereira).
native_id5384

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.919 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
ld O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
dl fer pe na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
qu DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
1 my 
 
FONTE 01 — R$ 20.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubricantes |R$ 20.000,00 | 
Art: 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 177 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
th | ADMINISTRAÇÃO GERAL 
eh O saio 
 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.39.16.01 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 10.000,00 
44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 10.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de fevergiro de 2021 
TO DE AFONSECA 
jalth la PREFEITURA MUNICIPAL DE 
A MIGUEL PEREIRA 
| EST. DO RIO 
 
oublicedo em. DD LORD LVDOQ 4 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
sonata (Bino ES 
Rubrica Mui 
nat. Qul2uso 
 

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