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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5920/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5920 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 187.000,00.
native_id5385

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Estado do Rio de Janeiro 
“ Município de Miguel Pereira 
E] | | 
AR ia | DECRETO Nº 5.920 DE 03 DE MARÇO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e 
sete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ | 5.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 - R$ 47.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) 
FONTE 14 — R$ 135.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos ES 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção é Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.19.07 | Assinaturas e Publicações [R$ 22.000,00 
tio I E) nto) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.13.07 | Materiais para Coleta de Lixo ES 25.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.14 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 135.000,00 || 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
| 964. quim ho | 
' SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO RR 
ht 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.14 | Serviços ref. Eventos e Shows |R$ 135.000,00 |
| Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.024.1.017 — Obras Gerais de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
||| ELEMENTO DA DESPESA: 
qn 33.90139.15.07 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 22.000,00 | 
l HE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
— [33.90.39.09.07 [Serviços de Abastecimento da Frota R$ 25.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
to 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk; 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem. US LOS 12024 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA A Con 
E Mat | Qulauão

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