| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5922 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 50.136,48. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.922 DE 09 DE MARÇO DE 2021 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.672, de 09 de março de 2021. Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 50.136,48 (cinquenta mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 50.136,48 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.04 .| Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 38.000,00 31.90.13.03.04 | Obrigações Patronais - INSS R$ 10.000,00 33.90.05.01.04 .| Salário-Família R$ 2.136,48 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 Conta : 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI/SUAS - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 53.533,72 Obrigações R$ 3.397,24 Superávit R$ 50.136,48 Total R$ 53.533,72 Total R$ 53.533,72 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 09 de março de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL Dt MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO ANDRÉ, DE AFONSECA A = paga JO VE" Gu Bisa Rúbrica. [Lona Mat "pilauso .