br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5922/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5922 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 50.136,48.
native_id5387

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.922 DE 09 DE MARÇO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.672, de 09 de março de 2021. 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 50.136,48 (cinquenta mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 50.136,48 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.02.04 .| Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 38.000,00 
31.90.13.03.04 | Obrigações Patronais - INSS R$ 10.000,00 
33.90.05.01.04 .| Salário-Família R$ 2.136,48 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
 
 
 
 
 
Conta : 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI/SUAS - Banco do Brasil S/A 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 53.533,72 Obrigações R$ 3.397,24 
Superávit R$ 50.136,48 Total R$ 53.533,72 Total R$ 53.533,72 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 49) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 09 de março de 2021 
PREFEITURA MUNICIPAL Dt 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO ANDRÉ, DE AFONSECA A = 
paga JO VE" Gu Bisa 
Rúbrica. [Lona 
Mat "pilauso .

open original →