| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5924 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 43.654,62. |
| native_id | 5389 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.924 DE 09 DE MARÇO DE 2021 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.674, de 09 de março de 2021. Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 43.654,62 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 43.654,62 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.1.060 — Ações do COVID no SUAS para EPI ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.14.04 | Materiais para Proteção e Segurança | R$ 43.654,62 | Art. 29) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 Conta : 1022808 - 7 - Recursos COVID 19 EPI - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 52.549,02 Obrigações R$ 8.894,40 Superávit R$ 43.654,62 Total R$ 52.549,02 Total R$ 52.549,02 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 09 de março de 2021 ANDRÉ PINFQ DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em... SG 4 O? 12091 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página A [Bim niGluls Rúbrica. Mat. Q lat; O