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norma nº 5924/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5924 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 43.654,62.
native_id5389

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.924 DE 09 DE MARÇO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.674, de 09 de março de 2021. 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 43.654,62 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 43.654,62 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.1.060 — Ações do COVID no SUAS para EPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.30.14.04 | Materiais para Proteção e Segurança | R$ 43.654,62 | 
Art. 29) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
 
 
 
Conta : 1022808 - 7 - Recursos COVID 19 EPI - Banco do Brasil S/A 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 52.549,02 Obrigações R$ 8.894,40 
Superávit R$ 43.654,62 
 
Total R$ 52.549,02 Total R$ 52.549,02 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 09 de março de 2021 
ANDRÉ PINFQ DE AFONSECA 
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em... SG 4 O? 12091 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página A [Bim niGluls 
Rúbrica. 
Mat. 
 
Q lat; O 

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