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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5925/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 5925 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.536,97.
native_id5390

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.925 DE 09 DE MARÇO DE 2021 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.675, de 09 de março de 2021. 
Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 1.536,97 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos) com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 1.536,97 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica ES 1.536,97 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
 
Conta : 1020287 - 8 - Recursos BPC Escola - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
“ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.536,97 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 1.536,97 
 
Total R$ 1.536,97 Total R$ 1.536,97 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 09 de março de 2021 
ANDRÉ P 
Prefeito icipal 
E AFONSECA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em... 16 4 O 12021 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página AA Bon re6 uu 
Rúbrica (agosto 
Mat DU ÍZ4SO

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