| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5925 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.536,97. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.925 DE 09 DE MARÇO DE 2021 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.675, de 09 de março de 2021. Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.536,97 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 1.536,97 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica ES 1.536,97 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 Conta : 1020287 - 8 - Recursos BPC Escola - Banco do Brasil S/A “ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.536,97 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 1.536,97 Total R$ 1.536,97 Total R$ 1.536,97 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 09 de março de 2021 ANDRÉ P Prefeito icipal E AFONSECA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em... 16 4 O 12021 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA página AA Bon re6 uu Rúbrica (agosto Mat DU ÍZ4SO