| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5926 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 116.338,19. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.927 DE 09 DE MARÇO DE 2021 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.677, de 09 de março de 2021. Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 65.435,94 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 65.435,94 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO . 05.01.000.08.244.014.2.123 — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de Assistência Social — IGD/SUAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.04 | Diárias - Civil R$ 5.000,00 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 15.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 45.435,94 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 Conta : 0020289 — 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A. ATIVO o PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 65.435,94 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 65.435,94 Total R$ 65.435,94 Total R$ 65.435,94 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 09 de março de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO ANDRE PI E AFONSECA Publicado em JE / os, / YA Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página AQ LB nºcuu Rúbrica Mat galauso